O que é o MEI?
Entenda o regime do Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado criado pelo governo federal para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. Instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI permite que trabalhadores autônomos se formalizem como pequenos empresários.
Este regime foi desenvolvido especialmente para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000,00 por ano. O MEI oferece uma forma simplificada de abrir e manter um CNPJ, com menos burocracia e custos reduzidos.
Principais Características:
- • CNPJ próprio para emitir notas fiscais
- • Tributação simplificada em valor fixo mensal
- • Possibilidade de vender para o governo
- • Acesso a benefícios previdenciários
- • Isenção de taxas para registro da empresa
- • Pode ter um funcionário contratado
Requisitos para ser MEI
Condições necessárias para formalização como MEI
Requisitos Obrigatórios:
1. Limite de Faturamento: Faturar até R$ 81.000,00 por ano (ou R$ 6.750,00 por mês em média). Para quem se formaliza durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.
2. Atividade Permitida: Exercer uma das atividades permitidas pela legislação do MEI. São mais de 400 ocupações autorizadas, incluindo comerciantes, prestadores de serviços e pequenos industriais.
3. Não ter sócios: O MEI deve ser individual, não sendo permitido ter sócios na empresa.
4. Não ser sócio ou titular de outra empresa: Você não pode ter participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular.
5. Limite de Funcionários: Pode contratar no máximo um funcionário, que deve receber o salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria profissional.
Documentos Necessários:
- • CPF e RG (ou CNH)
- • Título de eleitor ou declaração de imposto de renda
- • Comprovante de residência atualizado
- • Número do recibo da última declaração de IR (se declarou)
Obrigações do MEI
Responsabilidades mensais e anuais do microempreendedor
Obrigações Mensais:
1. Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Todo MEI deve pagar mensalmente o DAS, que unifica todos os tributos devidos. O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês.
- • Comércio ou Indústria: R$ 71,60
- • Serviços: R$ 75,60
- • Comércio e Serviços: R$ 76,60
2. Emissão de Notas Fiscais: Quando vender produtos ou serviços para outras empresas (pessoas jurídicas), é obrigatório emitir nota fiscal.
3. Controle de Receitas: Manter um controle mensal de todas as receitas (vendas e prestação de serviços), registrando valores e datas.
Obrigações Anuais:
DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional)
Todo MEI deve fazer a declaração anual até o dia 31 de maio de cada ano, informando o total de receitas do ano anterior. Mesmo que não tenha tido faturamento, a declaração é obrigatória.
Impostos do MEI
Entenda a tributação simplificada do microempreendedor
Uma das maiores vantagens do MEI é a tributação simplificada. Em vez de pagar diversos impostos separadamente, o MEI paga um valor fixo mensal através do DAS.
Composição do DAS:
1. INSS (Previdência Social) - R$ 70,60
Equivale a 5% do salário mínimo nacional. Esta contribuição garante:
- • Aposentadoria por idade
- • Aposentadoria por invalidez
- • Auxílio-doença
- • Salário-maternidade
- • Pensão por morte (para dependentes)
2. ICMS - R$ 1,00: Cobrado apenas para MEI que atua no comércio ou indústria.
3. ISS - R$ 5,00: Cobrado apenas para MEI que presta serviços.
Valores Mensais (2024):
Prestadores de Serviço: R$ 75,60
Comércio ou Indústria: R$ 71,60
Comércio e Serviços: R$ 76,60
Benefícios do MEI
Vantagens de ser um microempreendedor formalizado
Ser MEI oferece inúmeras vantagens que vão muito além da simples formalização.
1. Benefícios Previdenciários
Com o pagamento regular do DAS, você e sua família têm direito a:
- • Aposentadoria por idade
- • Aposentadoria por invalidez
- • Auxílio-doença
- • Salário-maternidade (120 dias)
- • Pensão por morte para dependentes
- • Auxílio-reclusão para dependentes
2. CNPJ Próprio: Permite emitir notas fiscais, vender para empresas e órgãos públicos, participar de licitações e ter acesso a melhores condições comerciais.
3. Facilidade para Crédito: MEIs têm acesso facilitado a linhas de crédito especiais com juros reduzidos.
4. Baixo Custo Mensal: Valores fixos e acessíveis (entre R$ 71,60 e R$ 76,60 por mês), sem surpresas.
5. Simplicidade na Formalização: Processo rápido e gratuito de abertura, sem necessidade de contador para se formalizar.